06 março 2018

Protocolo (V)

(Continuação daqui)

CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA
Avenida da Boavista, 3265-5º - 4100-137 Porto  Tel. 351 22 616 69 20  www.cuatrecasas.com 


CLÁUSULA 10ª
Condição Precedente

1. A validade e eficácia do presente Contrato dependem da verificação [até ao final de 2015], da seguinte condição: licenciamento municipal do projecto de execução das obras.

2. Salvo se as partes expressamente acordarem de modo diferente, a não verificação da condição acima referida até ao final do período ali indicado determinará a imediata extinção do presente Contrato, deixando este de vincular as Partes e sem que, por esse motivo, qualquer uma delas possa responsabilizar a outra pela não concretização do projecto aqui contemplado.

3. O Joãozinho comunicará ao CHSJ a verificação atempada da condição prevista na presente cláusula, enviando-lhe cópia do documento que comprove essa verificação.

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