A verdade é irresponsável? Os depósitos à ordem estão mesmo em risco, sempre estiveram.

1. Existe um sistema público de garantias para depósitos até 100 000 €.

Se assim é, parece-me lógico que não a existe para montantes superiores.

Pese embora no início desta crise, perante a movimentação de depósitos entre Bancos e entre zonas bancárias, à procura dos menos arriscados, vários ministros de vários países a dada altura tenham-se apressado a dizer em declarações mais ou menos extra-ordem-legal que estavam "todos seguros", o que em pouco tempo, dada a dimensão, pôs em causa a própria confiança na solvabilidade dos Estados. A dicotomia Estados-Bancos ficou bem visível. Um financia o outro e vice-versa. O colateral da moeda é hoje, no fundo, a dívida e... vice-versa. Tal contraria fundamentalmente a natureza da moeda: a de um bem que não constitua o passivo de ninguém, utilizado como meio de troca.

2. Os depósitos à ordem (e ainda mais os depósitos a prazo), por opção da doutrina económica e legislativa vigente, constituem financiamento aos bancos, o que quer dizer que mesmo a tesouraria das pessoas e empresas está dada como financiamento aos bancos.

Concordar que os depósitos sejam financiamento e considerar estranho que estejam em risco não faz sentido.

3. Está provado empiricamente desde que existe banca há séculos, que existem recorrentes ciclos de bolhas seguidos de crises económicas e bancárias, desaguando muitas delas em reformas monetárias compulsivas que envolvem mudança na denominação da moeda, haircuts de depósitos, etc. 

4. Na verdade, segundo a teoria da escola austríaca da economia, a razão porque existem tais ciclos de bolhas e crises é precisamente o facto da moeda, na forma de depósitos à ordem, constituir financiamento dos bancos - o que lhes confere a capacidade de criar crédito e o conceder pela pura criação de depósitos à ordem em vez de constituir uma transferência temporária de poupança monetária prévia, e cuja expansão induz o erro económico, que se materializa numa taxa de juro artificialmente mais baixa do que seria se essa expansão não tivesse lugar, criando a ilusão de rentabilidade e sustentabilidade, mais tarde ou mais cedo posta em causa. A doença é a bolha, a crise o processo de cura.

Conclusão: é melhor assinarem a petição.

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2013N38344

Para: Assembleia da República

Exigimos que os "Depósitos à Ordem" deixem de ser financiamento em risco aos Bancos e passem a constituir-se como verdadeiros "depósitos": uma conta corrente de moeda (com todas as funcionalidades correntes de movimentos a débito e crédito) depositada à guarda de valores, sem risco de crédito. 

No actual sistema monetário tal significa que os Bancos terão de manter esses valores em reservas monetárias junto do Banco Central e ainda que de forma agregada, protegidos quer de eventuais necessidades de liquidez dos Bancos para outros efeitos, quer de potenciais falências bancárias e/ou acções de reestruturação exigidas por entidades públicas. 

Os Bancos que pretendam oferecer contas correntes que constituam seu financiamento deverão oferecer um produto com uma designação clara e compatível com tal contrato de crédito e risco inerente.

Os signatários